RAL

Para dirimir qualquer litígio emergente do presente contrato, será exclusivamente competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com expressa renúncia de qualquer outro foro.

Em alternativa, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pelo Decreto Lei n.º 144/2015.
No caso em concreto, e no que à  SATELLITEPROMISE - UNIPESSOAL LDA  diz respeito, a entidade de resolução de litígios de consumo competente, é:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 
4050-225 Porto
Tel.: +351 225 508 349 / +351 225 029 791 (Chamada para a rede fixa nacional)
Fax: +351 225 026 109
Email: cicap@mail.telepac.pt
Website: www.cicap.pt